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Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 6755 de 14 de Dezembro de 2020

Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

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Art. 3º

Fica alterada a redação do § 4º do art. 31 da Lei nº 6.664/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: