Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 6755 de 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica alterada a redação do § 4º do art. 31 da Lei nº 6.664/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: