Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 6645 de 17 de Agosto de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral e dá outras providências.