Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 663 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado na Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo baixará ato aprovando as alterações introduzidas no Regimento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, em decorrência da criação que trata esta Lei.