Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 6588 de 25 de Maio de 2020
Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As famílias que fazem jus à cesta básica emergencial manterão o recebimento mensal por 90 dias e, depois, será feita análise de continuidade pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até que seja findo o estado de calamidade pública.