Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 6588 de 25 de Maio de 2020
Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social promoverá contratação direta para compra e entrega das cestas básicas emergenciais, desde que o preço esteja compatível com o preço de mercado.
Parágrafo único
Para a compra e entrega das cestas básicas emergenciais, devem ser contratadas preferencialmente as empresas locais.