Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 6588 de 25 de Maio de 2020
Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Em situações de calamidade pública, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, deve adotar critérios para atendimento imediato à população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.