Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 6569 de 05 de Maio de 2020
Institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências.
Art. 1º
Fica instituída a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM.
Art. 1º
Fica instituída a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6779 de 11/01/2021)