Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 6513 de 28 de Fevereiro de 2020
Altera a Lei nº 6.236, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O descumprimento do estabelecido no art. 1º, §§ 2º e 3º, acarreta multa de R$ 500,00 por infração.
Parágrafo único
A multa estabelecida no caput é reajustada anualmente pelo índice da inflação oficial.