Artigo 2º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 649 de 13 de Janeiro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As entidades e pessoas físicas de que trata o caput do art. 1° ficam obrigadas a:
I
VETADO.
II
fornecer aos usuários comprovante de depósito dos veículos do qual constará:
a
o número da placa;
b
a hora da entrada e saída;
c
as condições consubstanciadas das garantias.
III
implementar os sistemas de segurança, sem prejuízo do tráfego das vias públicas lindeiras;
IV
instituir e manter a disposição da autoridade competente o "Livro de Ocorrências de Eventos".