Artigo 2º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 6487 de 14 de Janeiro de 2020

Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O Programa de que trata o art. 1º tem por finalidade:

I

dar o apoio necessário aos pais ou ao familiar responsável quando do diagnóstico da síndrome ou deficiência, com as seguintes medidas:

a

atendimento psicológico no pós-parto quando já identificada a presença da síndrome ou deficiência;

b

esclarecimentos sobre a síndrome ou deficiência, bem como as orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;

c

acompanhamento e registro da evolução das crianças especiais frente aos tratamentos realizados, para futura fonte de pesquisa;

II

dar orientação técnica aos servidores das áreas da saúde e educação sobre as mais diferentes síndromes infantis e deficiências;

III

divulgar informações gerais à comunidade sobre as síndromes e deficiências e as questões relativas à convivência e trato dos seus portadores e suas capacidades relacionadas ao ensino, ao trabalho e à prática de modalidades esportivas e artísticas, visando à inclusão social;

IV

implantar ações capazes de fazer a interação entre os profissionais da saúde e da educação e os familiares dos portadores de síndrome ou deficiência, com vistas à melhoria da qualidade de vida destes;

V

promover ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos portadores de síndrome ou deficiência;

VI

(VETADO).