Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 629 de 22 de Dezembro de 1993

Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços-ISS, na qualidade de substituto tributário, às instituições relacionadas no item 2 da lista a que se refere o art. 89 do Decreto-Lei nº 82, de 1966, relativamente aos serviços prestados por terceiros a usuários dos serviços dessas Instituições, cujo preço seja incluído no total por elas cobrado.