Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 6272 de 08 de Fevereiro de 2019
Revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.