Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 6 de 29 de Dezembro de 1988

estabelecer prioridades para a implantação de projetos;

aprovar a concessão de incentivos;

definir áreas para a instalação de distritos industriais;

promover o Programa junto aos investidores interessados;

observadas as Resoluções do Senado Federal, e a legislação pertinente, negociar com instituições nacionais e internacionais recursos destinados à execução do Programa.