Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 5971 de 18 de Agosto de 2017
Institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.