Artigo 69 da Lei do Distrito Federal nº 5969 de 16 de Agosto de 2017

Ficam as unidades prisionais proibidas de realizar quaisquer formas de revista degradante, vexatória ou desumana nos visitantes.Parágrafo único. Consideram-se formas de revista vexatória: (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmadas pelo STF, RE 1.224.396I - desnudamento parcial ou total; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)II - prática de agachamentos ou saltos; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)III - exames clínicos invasivos, tais como introdução de objetos nas cavidades corporais; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)IV - uso de cães ou animais farejadores. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)Art. 70. Todo visitante que ingresse no estabelecimento penal é submetido à revista mecânica, a qual deve ser executada em local reservado, por meio da utilização de equipamentos eletrônicos como detector de metal, aparelho de raios X, escâner corporal, entre outras tecnologias capazes de garantir a segurança do estabelecimento. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmadas pelo STF, RE 1.224.396§ 1º A revista em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização de seu responsável e somente é realizada na presença deste, vedados quaisquer meios que possam prejudicar a sua saúde ou a sua integridade física ou psicológica. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)§ 2º A recusa da revista do menor por parte do responsável enseja a proibição de entrada da criança ou adolescente na unidade prisional. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)§ 3º O impedimento à submissão do visitante aos recursos tecnológicos nos estabelecimentos prisionais é assegurado pelas autoridades administrativas, desde que comprovado por documento assinado por médico. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)