Artigo 20 da Lei do Distrito Federal nº 5969 de 16 de Agosto de 2017
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 20
A pessoa privada de liberdade é classificada e recolhida em conformidade com a sua situação processual ou outro critério específico contido na decisão judicial, os seus antecedentes e o tipo de crime, em consonância com a legislação em vigor.