Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 18 da Lei do Distrito Federal nº 5969 de 16 de Agosto de 2017Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.Acessar conteúdo completo Art. 18O regulamento geral das unidades prisionais pode regulamentar outros tipos de procedimentos de ingresso, desde que compatíveis com as leis vigentes. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
