Artigo 136 da Lei do Distrito Federal nº 5969 de 16 de Agosto de 2017
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 136
O processo administrativo disciplinar comum é instaurado para apurar falta de natureza grave, de acordo com as disposições desta Seção. Subseção I Da Instauração