Art. 13
A entrada da pessoa privada de liberdade nas unidades prisionais e do segurado nas unidades psiquiátricas só ocorre nos seguintes casos: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
I
no centro de detenção provisória, na divisão de controle e custódia de presos da Polícia Civil do Distrito Federal, no núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, com a apresentação do auto de prisão em flagrante ou ordem judicial e exame de corpo de delito; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
II
nas penitenciárias que compõem o sistema prisional, com a apresentação de recomendação de prisão e exame de corpo de delito; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
III
nas unidades de regime semiaberto, com a apresentação de guia de recolhimento e cópia da sentença penal condenatória ou decisão judicial em sede de progressão ou regressão de regime e exame de corpo de delito; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IV
nas unidades psiquiátricas, com o incidente de insanidade mental ou a guia de internamento e cópia da sentença ou outra ordem judicial e exame de corpo de delito. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Parágrafo único
A entrada da pessoa privada de liberdade na unidade prisional é sempre precedida da verificação da ordem judicial que a determina, da sua identificação pessoal e do exame de corpo de delito. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
