Artigo 127 da Lei do Distrito Federal nº 5969 de 16 de Agosto de 2017
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 127
As decisões do Conselho Disciplinar são tomadas por maioria simples.
Parágrafo único
Em caso de empate, o voto de qualidade é o proferido pelo Presidente do Conselho ou seu substituto.