Artigo 111, Inciso XXI da Lei do Distrito Federal nº 5969 de 16 de Agosto de 2017

atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados, aos visitantes e aos demais particulares no âmbito do estabelecimento penal;

fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo próprio; (Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 206 de 14/08/2024)

desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;

simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;

dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal;

perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação;

não observar as regras de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal;

portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal, título de crédito;

praticar ato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal;

comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar qualquer objeto sem autorização;

opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente;

resistir, inclusive por atitude passiva, à execução de ordem ou ato administrativo;

praticar atos de comércio de qualquer natureza;

faltar com a verdade para obter qualquer vantagem;

transitar ou permanecer em locais não autorizados;

descumprir datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal;

praticar ou contribuir para a prática de jogos proibidos, agravando-se a falta quando a prática envolver a exploração de outro preso;

explorar outro preso sob qualquer pretexto ou forma;

ausentar-se dos lugares em que deva permanecer;

recusar, sem motivo justo, o trabalho que lhe for determinado;

entregar ou receber objetos sem a devida autorização;

retardar o cumprimento de ordem, com intuito de procrastinação;

descurar da execução da tarefa;

desobedecer às prescrições médicas, recusando o tratamento necessário ou utilizando medicamentos não prescritos ou autorizados pelo órgão médico competente.