Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5947 de 28 de Julho de 2017

Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício.

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Art. 1º

As pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária não necessitam reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, entre outras:

I

templos de qualquer culto;

II

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

III

partidos políticos, inclusive suas fundações; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

IV

entidades sindicais dos trabalhadores. (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).