Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 5936 de 28 de Julho de 2017
Institui princípios e diretrizes para nortear o conjunto de ações públicas distritais relativas ao atendimento a crianças de até 6 anos de idade e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A criação e a implementação de planos e programas para crianças de até 6 anos de idade (primeira infância) observam o disposto nesta Lei, bem como na legislação pertinente.