Artigo 2º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5934 de 28 de Julho de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrência de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A notificação é feita:
I
ao Conselho Tutelar, na pessoa do Conselheiro, que abrange o bairro no qual se localiza a residência do paciente;
II
ao MPDF, na pessoa do titular que tenha como atribuição atuar na área de infância e juventude.