Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 5917 de 13 de Julho de 2017
Institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar no Distrito Federal, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4 anos de idade.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Pelo serviço prestado, a mãe crecheira recebe um auxílio financeiro por criança atendida, oriundo de programas sociais.
Parágrafo único
Havendo mais de 3 crianças por residência atendidas no programa, a mãe crecheira deve contar com auxiliar, também com direito ao auxílio financeiro.