Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 5893 de 20 de Junho de 2017
Cria o Programa de Compensação Financeira Temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para fins desta Lei, consideram-se Centros de Triagem de Resíduos Sólidos - CTR os estabelecimentos destinados ao recebimento de resíduos recicláveis ou reaproveitáveis oriundos da coleta seletiva para fins de separação e destinação, a serem definidos em regulamento.