Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5885 de 06 de Junho de 2017
Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal.
Art. 1º
Aos profissionais de enfermagem são asseguradas as mesmas medidas protetivas aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, sem prejuízo da aplicação das medidas asseguradas em outras normas.