Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5825 de 06 de Abril de 2017
Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.
§ 1º
O disposto neste artigo pode ser realizado por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades governamentais ou não governamentais.
§ 2º
Incumbe aos órgãos competentes do Poder Público a responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Lei.