Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 5796 de 29 de Dezembro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2017
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