Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 5792 de 22 de Dezembro de 2016
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, tem por base os valores venais dos terrenos e edificações previstos nos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º
Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:
I
não conste do Anexo I;
II
tenha tido alteração no terreno ou em sua natureza até a data do fato gerador, ainda que o imóvel conste do Anexo I.
§ 2º
O valor do IPTU, no exercício de 2017, calculado com base no Anexo I, não pode ter aumento superior a 9,15% em relação ao valor lançado em 2016.