Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 5752 de 14 de Dezembro de 2016
Integra ao Serviço Complementar das linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF os veículos que especifica e dá outras providências.
Art. 8º
Aos permissionários e aos motoristas autônomos, além do disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 4.011, de 2007, é exigido ser aprovado em curso especializado de reciclagem, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.