Artigo 12, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 575 de 26 de Outubro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os candidatos ao Conselho Escolar terão suas candidaturas registradas ate 30 dias antes do pleito, mediante requerimento assinado de próprio punho, acompanhado de documentação, que comprove sua qualidade, dirigido a Dire toria da Unidade Escolar, que o encaminhara a Comissão Coorde_ nadora do Processo Eleitoral, para opinar quanto à regularida de da Inscrição.
§ 1º
A relação dos candidatos ao Conselho Escolar será divulgada pela Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral na comunidade e afixada no mural da Unidade Escolar, para conhecimento, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnações.
§ 2º
Impugnada uma candidatura, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral terá o prazo de 3 (três) dias para emitir parecer e decidir sobre a impugnação e, se for o caso, registrar nova candidatura.