Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 5698 de 23 de Agosto de 2016
Dispõe sobre a publicação das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos no âmbito da administração pública do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O descumprimento dos dispositivos desta Lei deve ser apurado nos processos anuais de tomada ou prestação de contas.