Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 5648 de 29 de Março de 2016
Assegura ações e diretrizes para a implantação do Sistema Distrital de Prevenção a Roubo, Furto e Comércio Ilegal de Bicicletas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os órgãos de que trata o art. 3º devem manter cadastro das bicicletas roubadas contendo o maior número de informações que possam identificar o equipamento. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).