Artigo 9º da Lei do Distrito Federal nº 5601 de 30 de Dezembro de 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.