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Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 5600 de 29 de Dezembro de 2015

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei do Distrito Federal 5600 /2015