Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5577 de 21 de Dezembro de 2015

Autoriza a alienação de participações acionárias da Companhia Energética de Brasília - CEB e dá outras providências

Art. 1º

Fica a Companhia Energética de Brasília - CEB autorizada a alienar sua participação acionária nas empresas abaixo, observadas as regras previstas em seus atos constitutivos e nos acordos de acionistas:

I

Companhia Brasiliense de Gás;

II

CEB Lajeado S.A.;

III

Corumbá Concessões S.A.;

IV

Energética Corumbá III S.A.;

V

BSB Energética S.A.

Parágrafo único

Fica a CEB Participações S.A. autorizada a alienar a sua participação acionária na empresa Corumbá Concessões S.A. e no Consórcio CEB-CEMIG.