Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 5516 de 14 de Agosto de 2015

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 52.870.534,00

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Em função do disposto no art. 2º, I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.