Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 5516 de 14 de Agosto de 2015
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 52.870.534,00
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O crédito especial de que trata o art. 1º, II, é financiado nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do Anexos III.