Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 5516 de 14 de Agosto de 2015
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 52.870.534,00
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º, I, é financiado, nos termos do art. 43, §1°, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I
R$ 40.617.013,00, por excesso de arrecadação da fonte 178 – recurso decorrente de juros sobre o capital.
II
R$ 12.233.521,00, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.