Artigo 20, Inciso IX da Lei do Distrito Federal nº 5514 de 03 de Agosto de 2015

às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, conversão de licença prêmio em pecúnia e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública distrital indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermédio de serviços próprios;

à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;

à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP;

ao pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas ou sentenças judiciais, não classificadas como "Pessoal e Encargos Sociais";

ao pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais;

às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública;

ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras, cujas proposições tenham iniciado sua tramitação na Câmara Legislativa até a entrada em vigor desta Lei, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto na legislação em vigor, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento da Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização;

(VETADO);

(VETADO).