Artigo 4º, Parágrafo %C3%BAnico da Lei do Distrito Federal nº 549 de 24 de Setembro de 1993
Institui a criação de uma Rede regional de Currais e Pastos Comunitários nas Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As associações de profissionais referidos no artigo 1° desta Lei poderão ser autorizadas a construir e equipar currais e pastos comunitários, mediante celebração de contrato entre estas e o Poder Executivo, visando a concessão de uso, pelo prazo mínimo de trinta anos, das áreas de terras públicas destinadas aos mesmos.
§ único
- As áreas de terras públicas concedidas nos termos deste artigo deverão estar obrigatóriamente construídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por igual período, em caso de força maior justifica da pela associação usuária.