Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 5470 de 23 de Abril de 2015
Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A desobediência ao disposto nesta Lei acarreta pagamento de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.