Artigo 10-a da Lei do Distrito Federal nº 5442 de 30 de Dezembro de 2014

A execução orçamentária de subtítulos inseridos nesta Lei, por emenda parlamentar, dentro dos valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes no processo de elaboração orçamentária, fica condicionada à comunicação formal, pelo autor, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5465 de 27/03/2015)