Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 5359 de 02 de Julho de 2014
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar os empreendimentos contemplados no Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.