Artigo 10º, Inciso I, Alínea h da Lei do Distrito Federal nº 5242 de 16 de Dezembro de 2013
Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que institui a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
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I
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a
Secretaria a que o Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal está vinculado; .........................
h
Defensoria Pública do Distrito Federal; .........................