Artigo 2º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 5221 de 20 de Novembro de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeito do art. 1º, serão disponibilizadas no mínimo as seguintes informações:
I
a quantidade de leitos de UTI oferecidos e disponíveis em cada regional de saúde;
II
a quantidade de médicos em cada período da escala, por especialidade, em cada unidade de saúde;
III
as especialidades médicas e exames que são ofertados em cada unidade da Rede Pública de Saúde;
IV
o estoque dos remédios de cada uma das farmácias gratuitas, inclusive os de alto custo, bem como os seus respectivos telefones e endereços;
V
a classificação na fila de contemplados para cirurgia eletiva.
§ 1º
As informações deverão constar de forma clara, legível e de fácil entendimento da população.
§ 2º
À informação de que trata o inciso V do caput deverá ser garantido o sigilo dos nomes, com vistas a preservar a privacidade do paciente.