Artigo 47 da Lei do Distrito Federal nº 519 de 02 de Agosto de 1993

Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, conforme solicitação que fará até o dia 15 de cada mês, por grupo de despesas, ou seja: pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e despesas de capitais.