Artigo 23, Inciso I, Alínea c da Lei do Distrito Federal nº 519 de 02 de Agosto de 1993

anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5°, II, da Constituição Federal, na forma estabelecida nesta Lei;

discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento;