Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 5172 de 18 de Setembro de 2013
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.